New Passo a Passo Mapa Para Desembargador Mauro Martins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo por Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipação da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada pela existência de Boletim por Ocorrência em seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, até mesmo usando previsãeste no Edital.

V- Nãeste havendo condenaçãeste, o ato qual eliminou o impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da não-culpabilidade e da presunção de inocência. Precedentes do STJ.

§ 3o Nenhum Destes candidatos empatados na última classificaçãeste do aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, este fato de terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, não tem este condãeste, por si só, de configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil não se configura quando este acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia utilizando este direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

O fato por este candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a sua própria eliminaçãeste na fase de investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Regiãeste sobre o tema:

O senhor não deve omitir as Saber solicitadas através administraçãeste do concurso, pois, a omissãeste de fatos relevantes no formulário do investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

Se este senhor for eliminado do concurso em virtude Destes fatos narrados deverá recorrer administrativamente da decisãeste ou buscar a via judicial.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Utilizando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo do instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisãeste qual, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipaçãeste do tutela para qual a ora recorrida participasse do curso de maneiração do concurso púbico para cargo por Agente Penitenciário Federal, superando sua própria nãeste recomendaçãeste na fase de investigaçãeste social, uma vez que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de manter-se supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade similarmente identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega qual tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não Pode vir a servir do fundamento de modo a a não recomendação do candidato em concurso público na fase por investigação social, uma vez que a transaçãeste penal prevista no art.

O candidato qual já foi punido com demissãeste poderá ser eliminado do concurso na fase do investigaçãeste social, principalmente se ocorreu por justa causa.

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o por possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, para além de duas multas de trânsito.

2. Hipótese em de que, ao de que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo veja a página a apuração da prática por crime do peculato, culminou utilizando a demissãeste do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

Lembrando qual o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administração do concurso, como, a omissãeste de fatos relevantes pelo formulário de investigação social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Nesse caso, se não apresento a declaraçãeste sou eliminado. Contudo se apresento, posso ser eliminado pela prestação do informação falsa?

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