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RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este por possuir um veículo e deter dívida em seu nome, além por duas multas de trânsito.

I – O impetrante foi excluído do concurso público por deter apresentado na fase de investigação social, certidão onde constava ser réu em processo criminal.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por um candidato na fase do investigaçãeste social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste por fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Este fato de o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase do investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Acerca este tema:

Este candidato de que é um produto de condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona este candidato de modo a o exercício do cargo público.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o por possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, para além por duas multas de trânsito.

Por fim, salienta-se que os fatos narrados ocorreram a Ainda mais do 5 anos, trata-se por fato antigo, Assim sendo, se mostra desarrazoada artigo informativo e desproporcional a eliminação por fato antigo, nãeste pode 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a MANEIRAçãeste do candidato. Nesse caso, já entendeu o STJ:

1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigaçãeste social nãeste se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente possua praticado.

Se ele for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo qual a elimine do concurso.

Este candidato qual é de condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona este candidato para o exercício do cargo público.

Me envolvi em uma discussão por trânsito e este outro rapaz fez um boletim por ocorrência contra mim alegando “ameaça”, dias depois fui chamado de modo a prestar esclarecimentos e até hoje (já se passaram seis meses) nãeste recebi mais nenhuma notícia utilizando relação ao fato, acredito qual este mesmo possua desistido por levar o caso adiante .

2. Hipótese em que, ao de que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuraçãeste da prática do crime de peculato, culminou utilizando a demissão do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

O candidato de que possui condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona o candidato para o exercício do cargo público.

Dessa forma, se ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins do cálculo por pena justamente através ausência por culpabilidade do autor do fato, por amplamente Ainda mais razão nãeste poderia ser fato gerador de eliminação em concurso público este seu caso.

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